Fora do Congresso e longe dos anseios da sociedade

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Quando palavras, ideias ou reflexões estão quase gritando dentro de nós, a única alternativa que resta é se manifestar. E foi quase como um grito que chegou a mim e a tantos colegas a notícia que desde a manhã da terça-feira, 31, ecoava no rádio, circulava nas páginas na internet e, mais tarde, ganhou as redes sociais: a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a Proposta de Emenda Constitucional número 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Foram 42 deputados favoráveis e 17 contrários. O texto, porém, ainda deve passar por uma comissão especial com 40 sessões para analisar o conteúdo da proposta. Engoli seco. Não era a primeira vez que o assunto me inquietava. As primeiras noites sem sono vieram quando o estudante universitário Victor Deppman morreu no bairro do Belém, zona leste de São Paulo, em 2013. Horas depois do fato, o governo de São Paulo voltou a bater na tecla da redução da maioridade penal como solução para obtenção de menores índices de criminalidade. Hoje, o tema polêmico volta à tona e parlamentares ainda mais conservadores endossam a emenda à Constituição.

Até entendo que a senso comum de justiça de cada brasileiro esteja à flor da pele. Afinal, quem nunca protagonizou um episódio lamentável de violência. Mas o debate poderia ser um pouco menos evidente a olho nu. Entendo que os manifestantes de outrora estejam ávidos por mudanças. E, à primeira vista, o que haveria de errado no fato de um autor de um crime ser penalizado e ir para a cadeia? Se analisarmos um pouco mais a fundo é possível se lembrar de imagens que mostram, por exemplo, penitenciárias como as de Pedrinhas, no Maranhão, com uma população carcerária que extrapola todos os limites que o sistema comporta.

Presos torturados diariamente, comemorando enquanto seguram cabeças de colegas nas mãos. O vídeo que chocou muita gente pode ser tomado como retrato do sistema penitenciário brasileiro atual. O coordenador do Programa de Justiça da ONG Conectas, Rafael Custódio, explica que a superlotação coloca na mesma realidade praticantes de diversos delitos, ou seja, ladrões comuns convivem intensamente com grandes traficantes, deixando de lado a proposta de reintegração social. Diante da falência do sistema carcerário brasileiro torna-se evidente que o clamor deveria ser pela reestruturação desse modelo. Cadeias que não recuperam não são úteis a ninguém, nem aos presos, nem ao Estado, tampouco à sociedade.

Outro ponto: o assassinato em curso de toda uma geração. São milhares de jovens negros morrendo todos os dias. Um relatório recente da Anistia Internacional mostrou que o Brasil é o país que mais mata no mundo. Para se ter ideia, a policia brasileira matou em cinco anos cerca de 11 mil pessoas, a mesma quantidade que a polícia americana matou em 30 anos. Mais assustador ainda é lembrar que há menos de dois meses o garoto Alan de Souza Lima, de apenas 15 anos, morador da favela de Palmeirinha, na periferia do Rio de Janeiro, morreu nas mãos da polícia enquanto estava brincando. O fato só pode ser constatado porque, por sorte, ele estava com um celular nas mãos. O celular que filmava a diversão, registrou a morte. Tendo em vista que a polícia vem forjando cada vez mais cenas para simular situações de confronto e assim justificar as execuções, como seria esse cenário com a redução da maioridade penal? A licença para matar uma geração que já nasceu condenada socialmente estaria dada. E com o aval da sociedade.

Vale a pena reforçar que hoje a impressão é que vivemos diante de uma dinâmica em que tudo se perde, nada se transforma. A mesma parcela da sociedade que esbraveja e pede a redução da maioridade não tem consciência de que o desrespeito aos direitos mais básicos do ser humano e a tortura são práticas diárias nesses lugares. Mas ok, precisamos varrer para debaixo do tapete o lixo humano que a própria sociedade produziu. Então, a solução seria que jovens cada vez mais cedo fossem amontoados em presídios sem a mínima condição de recuperarem sua cidadania. Não valeria a pena se manifestar por mudanças mais estruturais? Ninguém vai erguer bandeiras para que essa parcela da população não seja varrida do mapa cada vez mais cedo?

Para os defensores da redução da maioridade penal, a PEC vem revestida de uma áurea de legalidade e justiça com um suposto poder de transformar a sociedade em algo melhor. No entanto, a parte quase invisível é que, os mesmos que pedem Justiça, parecem fechar os olhos para outra injustiça: o fato de que os jovens que participam de crimes são apenas a ponta de um iceberg. Por trás da criança que matou, que assaltou há um conjunto de elementos sublimemente desconsiderado. Segundo o Mapa da Violência do ano passado, 77% dos jovens que morrem todos os dias são negros. Ao que parece esse número não causa revolta. A pena de morte e a redução da maioridade penal já existem na prática. A esmagadora maioria vive diante de condições escancaradas de desigualdade social, convive com a pobreza e com o crime diariamente e muitos morrem pelas mãos da polícia antes completar 30 anos.

O senso de Justiça ao qual me referi no começo do texto parece ruir quando todos os fatos são colocados sobre a mesa. Em 2011, conservei com mães que perderam seus filhos em São Paulo durante o conflito entre policiais e integrantes do Primeiro Comando da Capital, o PCC, no dia 15 de maio de 2006. Cada uma tinha uma história triste para contar. Todas engoliram a seco ao dizer que enterraram seus filhos antes de completarem 30 anos. Para essas mães, a redução da maioridade penal não chega nem perto da concepção de Justiça. Para uma grande parte dos brasileiros, a redução da criminalidade viria com a investigação das ações da polícia. Para outros tantos, a transformação social está na reforma das cadeias. Outros também se sentiriam contemplados se o racismo e a segregação social fossem de fato condenáveis e combatidos. Mas nada disso passa pela pauta do Congresso. E pior: passa longe dos anseios da sociedade.

População carcerária de Pedrinhas, no Maranhão: superlotação e violência
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