Em debate

Polícia e Ministério Público disputam poder de investigação

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que autoriza apenas a Polícia Civil e a Polícia Federal a realizarem investigações criminais esquentou o debate sobre Direito para Jornalistas durante o 7º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, em São Paulo. O promotor de justiça Roberto Livianu criticou a medida que, na prática, impede o Ministério Público de conduzir investigações na área penal. “Nenhum monopólio de poder é saudável”, afirmou.

Concebida pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), delegado da Polícia Civil, a medida está deixando os promotores apreensivos já que levanta dúvidas sobre os critérios que orientam a escolha dos casos a serem investigados pelo Ministério. No entanto, para Livianu, o êxito das investigações passa pelo MP. “A princípio, toda investigação criminal cabe à polícia, mas se o promotor percebe que alguma coisa não está andando bem e há pessoas importantes envolvidas, não é plausível que sejamos impedidos de investigar”, diz.

Roberto Livianu, promotor de Justiça

Para Livianu, o Ministério Público deve intervir nas investigações especialmente quando há um crime de estado. “Hélio Bicudo é um dos promotores de Justiça que teve coragem de investigar e processar policiais que praticavam atos de violência contra a população”, lembra. Diante desse cenário, impedir o Ministério Público de fazer investigações na área penal, segundo os críticos da medida, resultaria em consequências negativas tanto para o Estado quanto para a sociedade.

Caso a proposta entre em vigor, o promotor explica que todos os atos praticados pelo MP até hoje seriam anulados, permitindo, inclusive, a libertação de criminosos. “Culturalmente, o poder de investigação penal dado ao Ministério Público torna o Estado mais forte e mais robusto”, defende ele. “Não estamos reivindicando monopólio. O trabalho conjunto é uma medida saudável e importante contra a corrupção”.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é favorável ao projeto que restringe aos policiais o poder de fazer investigações. “A Constituição não autoriza o Ministério Público a comandar investigações penais”, afirma Marcos da Costa, presidente da OAB de São Paulo. “A PEC surge para corroborar o que a Constituição já faz”, acrescenta. Segundo ele, a limitação ao MP “não representa nenhuma perda à sociedade”.

Marcos da Costa, presidente da OAB de São Paulo

Uma das razões citadas pelo presidente da Ordem é a falta de critérios do Ministério Público para selecionar os casos em que vai trabalhar. “Nunca vi o MP investigando um caso menor, somente aqueles que repercutem na mídia ou os de interesse próprio”, ressalta. Além disso, advogados afirmam que o órgão “é parte do processo penal, o que desequilibraria o processo”. Para Costa, a investigação da área penal pelo Ministério Público prejudica a defesa dos cidadãos. “A defesa não contaria com as mesmas armas que a acusação”, afirma. E nesse sentido, segundo ele, “a investigação da polícia é necessariamente neutra”.

Questionado sobre o aumento da impunidade para policiais que cometem crimes, Costa afirmou que é função das corregedorias de polícia atuar nesses casos.

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